Documentos Acessórios (Emenda Substitutiva nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EM SUBSTITUTIVA AO PL 48/2023 - APROVADO | Folha de Votação Nominal | 23/03/2023 | PRESIDÊNCIA | vot._em_substitutivoa_ao_pl_48-2023.pdf |