Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 44 de 2023 | 10/04/2023 |
| Parecer das Comissões nº 113 de 2023 | 11/04/2023 |
| Parecer das Comissões nº 119 de 2023 | 11/04/2023 |
| Parecer das Comissões nº 120 de 2023 | 11/04/2023 |