Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 23/2023 - DISTRIBUIÇÃO | Circular | 15/03/2023 | PRESIDÊNCIA | Of. Circular 23-2023 - Distribuição Veto Total PL 25-2023; PL A 36 a 42-2023.pdf |
| 29/2023 - ORDEM DO DIA | Circular | 30/03/2023 | PRESIDÊNCIA | Of. Circular 29-2023 - Sessão ordinária 04-04-2023.pdf |
| PL 39/2023 - RETIRADO | Folha de Votação Nominal | 05/04/2023 | PRESIDÊNCIA | vot._pl_39-2023_-_retirado.pdf |