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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
13/2023 - DISTRIBUIÇÃO Circular 07/02/2023 PRESIDÊNCIA Of. Circular 13-2023 - Distribuição dos PL 16 a 26-2023 E PLC .pdf
19/2023 - ORDEM DO DIA Circular 02/03/2023 PRESIDÊNCIA Of. Circular 19-2023 - Sessão Ordinária 07-03-23.pdf
PL 16/2023 - APROVADO Folha de Votação Nominal 08/03/2023 PRESIDÊNCIA vot._pl_16-2023_-_aprovado.pdf
192/2023 - AUTÓGRAFO Ofício 08/03/2023 PRESIDÊNCIA of._192-2023_-_encaminha_pl_16-2023_executivo.pdf
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