Documentos Acessórios (Emenda Substitutiva nº 4 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 55/2022 - DISTRIBUIÇÃO | Circular | 30/06/2022 | PRESIDÊNCIA | Of. Circular 55-2022 - Distribuição de Emendas Substituivas aos PL 94, 95 e 96-2022-2022.pdf |
| Emenda Subst. ao PL 96/2022 - APROVADO | Folha de Votação Nominal | 04/07/2022 | PRESIDÊNCIA | vot._emenda_subst._ao_pl_96-2022.pdf |