Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 4
Ano: 2011
Ementa: ESTABELECE SUPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO PARA O VALE ALIMENTAÇÃO, REVOGA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.302, DE 14 DE JUNHO DE 2.010, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.