Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 113

Ano: 2011

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REBAIXAMENTO DE CALÇADAS PARA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.