Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 53

Ano: 2010

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº2.216, DE 23/11/1984, ALTERADO PELAS LEIS NºS 2.663, DE 22/2/1.990, 2.909 DE 8/9/1992, 3.063 DE 9/12/1.993, E 3.228 DE 24/3/1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.