Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 87

Ano: 2011

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CAPÍTULO IV, ART. 12, E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.040/1.993, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.