Requerimento nº 156 de 2019 não possui Texto Articulado.
Folha de Votação nº 61 de 2019 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2017 não possui Texto Articulado.
Folha de Votação nº 39 de 2019 não possui Texto Articulado.