Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 36

Ano: 2011

Ementa: AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE AJUSTE COM A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA (APAC), PARA EXECUÇÃO INDIRETA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (L.A.) EM MEIO ABERTO, POR MEIO DE COFINANCIMENTO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.