Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 21

Ano: 2011

Ementa: ACRESCE INCISO AO § 1º DO ARTIGO 28 DA LEI 1.740, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.977, QUE "DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI", NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.