Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18

Ano: 2011

Ementa: PROÍBE O USO, NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, DE PRODUTOS, MATERIAIS OU ARTEFATOS QUE CONTENHAM QUAISQUER TIPOS DE AMIANTO OU ASBESTO OU OUTROS MINERAIS QUE TENHAM FIBRAS DE AMIANTO NA SUA COMPOSIÇÃO.