Acompanhamento de Matéria

Tipo: IND - Indicação

Número: 75

Ano: 2011

Ementa: ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 95 E 97 DA LEI Nº 3.040, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.993.