Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 144

Ano: 2010

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO DECRETO 4.540/2.010 - ORÇAMENTO DE 2.010, NA LEI Nº 5.175/2.009 - LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS DE 2.010 E NA LEI Nº 5.222/2.009 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2010 A 2013 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (ENCAMINHADO PELO OFICÍO 524/2010).