Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2010

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 24, ACRESCE O ART. 57-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 29 DE DEZEMBRO 2003, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.