Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 60

Ano: 2010

Ementa: AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA (APAC), PARA EXECUÇÃO INDIRETA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (L.A.) EM MEIO ABERTO, POR MEIO DE COFINANCIAMENTO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÂNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEADS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.