Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18

Ano: 2010

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, OCORREREM NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS, QUANDO O PACIENTE FOR CRIANÇA OU TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS.