Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 31

Ano: 2010

Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS DE BIRIGUI A USAR SACOLAS BIODEGRADÁVEIS OU OXI-BIODEGRADÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR CLIENTES, VISANDO PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE