Substitutivo nº 197 de 2017 | Sancionado | 11/08/2017 (Substitutivo nº 197 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2017
Unidade Local
Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Arquivo Legislativo - ARQ
Data Encaminhamento
11/08/2017
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL Nº 6.403, DE 4 DE AGOSTO DE 2017