Tramitações (Parecer Jurídico nº 166 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/11/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SL | Aprovado em 1º turno |
| 14/11/2025 | COM PER - Comissões Permanentes | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia - Votação em 1º Turno |